HC 684104 - DECISAO
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: RAFAEL GOMES BONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RAFAEL GOMES BONA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de medidas cautelares menos gravosas
Ratio Decidendi
O pedido liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; portanto indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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