RHC 147611 - DECISAO

RHC 147611 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos da execução penal, foi concedida prisão domiciliar ao recorrente, tornando desnecessária a análise do pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva; previamente, a manutenção da custódia havia sido fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da permanência segregada durante a instrução.

Parties
Paciente: JOÃO THOMAZ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO THOMAZ DOS SANTOS NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  2. 2 manutenção da custódia com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, nos autos da execução penal, foi concedida prisão domiciliar ao recorrente, tornando desnecessária a análise do pedido de revogação/relaxamento da prisão preventiva; previamente, a manutenção da custódia havia sido fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da permanência segregada durante a instrução.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.