HC 685059 - DECISAO

HC 685059 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE JESUS SCALZER FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCAS DE JESUS SCALZER FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o mérito do habeas corpus não foi examinado pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.