HC 651302 - DECISAO

HC 651302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que impôs a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, baseada na periculosidade do agente e em condenação criminal anterior, demonstrando necessidade da medida e afastando o constrangimento ilegal e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Lucas Daniel Martins (outro nome Lucas Daniel dos Santos); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Rondônia; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaru/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Lucas Daniel Martins (outro nome Lucas Daniel dos Santos)

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jaru/RO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que impôs a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, baseada na periculosidade do agente e em condenação criminal anterior, demonstrando necessidade da medida e afastando o constrangimento ilegal e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.