HC 589645 - DECISAO

HC 589645 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente em 08/07/2021, tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: RICARDO PINTO BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (superveniência De Interesse De Agir Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória Em 08/07/2021)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PINTO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (superveniência De Interesse De Agir Em Razão Da Concessão De Liberdade Provisória Em 08/07/2021)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de comorbidade e pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de ausência de interesse de agir, pois o juízo de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente em 08/07/2021, tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.