RHC 149988 - DECISAO
- Parties
- Impetrante/paciente: JOSUE HENRIQUE SANCHES FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, COVID 19, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JOSUE HENRIQUE SANCHES FERNANDES
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada de ofício
- 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
Full Case Text
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