HC 635482 - DECISAO

HC 635482 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque não houve a instrução do pleito com os documentos/decisões acerca da prisão e pertinentes à situação processual do requerente, o que impede verificar a identidade entre sua situação e a da paciente beneficiada; além disso, já há RHC específico (n. 142.911/ES) em tramitação sobre excesso de prazo, o que recomenda não estender neste processo.

Parties
Postulante/corréu: JOÃO VITOR SCHREIBER TEIXEIRA; Paciente/corréa: Vera Lucia Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De HC
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Efeitos Concurso De Agentes

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Parties

JOÃO VITOR SCHREIBER TEIXEIRA

Postulante/corréu

Vera Lucia Vieira

Paciente/corréa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De HC

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus
  2. 2 Identidade de situação entre corréus para fins de extensão
  3. 3 Excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque não houve a instrução do pleito com os documentos/decisões acerca da prisão e pertinentes à situação processual do requerente, o que impede verificar a identidade entre sua situação e a da paciente beneficiada; além disso, já há RHC específico (n. 142.911/ES) em tramitação sobre excesso de prazo, o que recomenda não estender neste processo.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se