HC 675522 - DECISAO

HC 675522 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, interceptações, papel de financiador de aquisição de drogas, episódios de agiotagem, risco de reiteração e reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA GERIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Inc. XX Do Art. 34 Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA GERIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Nos Termos Do Inc. XX Do Art. 34 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração não substitui o recurso ordinário próprio e não há ilegalidade manifesta que justifique ordem de ofício; ademais, a prisão preventiva foi mantida por estar fundada em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, interceptações, papel de financiador de aquisição de drogas, episódios de agiotagem, risco de reiteração e reincidência), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e justificando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.