HC 655381 - DECISAO

HC 655381 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (aproximadamente 30g de maconha) não foi considerada exacerbada a ponto de justificar a prisão provisória, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: MATEUS GUILHERME GALDINHO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida)
Outcome
Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MATEUS GUILHERME GALDINHO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, tendo-se apoiado apenas em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; a quantidade apreendida (aproximadamente 30g de maconha) não foi considerada exacerbada a ponto de justificar a prisão provisória, sendo possível a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Paciente deverá responder solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Fica ressalvada a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar, desde que fundada em fundamentação concreta