HC 648807 - DECISAO

HC 648807 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória está devidamente fundamentada na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta), reconhecida anteriormente pelo STJ (RHC 123.117/PE); a instrução criminal está encerrada (Súmula 52/STJ) e a demora na remessa da apelação decorreu de conduta da defesa ao não promover a extração do traslado, atraindo a aplicação da Súmula 64/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: Luiz Henrique Nunes Furtado; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE; Órgão Julgador De Origem: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada com recomendação
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recorrer Em Liberdade, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Recorrer Em Liberdade Súmulas Do STJ

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Parties

Luiz Henrique Nunes Furtado

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE

Autoridade Coatora

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença condenatória está devidamente fundamentada na persistência dos requisitos do art. 312 do CPP (periculosidade concreta), reconhecida anteriormente pelo STJ (RHC 123.117/PE); a instrução criminal está encerrada (Súmula 52/STJ) e a demora na remessa da apelação decorreu de conduta da defesa ao não promover a extração do traslado, atraindo a aplicação da Súmula 64/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada com recomendação

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomendação ao Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Paulista/PE para que imprima celeridade na remessa da apelação interposta nos autos n. 0000149-15.2019.8.17.1090 ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.