HC 594961 - DECISAO

HC 594961 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: o prolongamento da prisão preventiva é justificável pela complexidade da investigação (Operação Red Money), pelo grande número de acusados, pelos inúmeros incidentes e pedidos que retardaram a instrução, pela ausência de desídia do juízo de origem, pela existência de antecedentes e risco de reiteração do paciente, e pela falta de juntada do acórdão favorável ao corréu necessário para análise da extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não são cabíveis, ao menos neste momento, medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRADE CELESTINO; Corréu: João Bosco de Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

THIAGO ANDRADE CELESTINO

Paciente

João Bosco de Campos

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e razoabilidade do tempo de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício concedido a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade perante custódia preventiva e regime de cumprimento de pena futuro

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica constrangimento ilegal: o prolongamento da prisão preventiva é justificável pela complexidade da investigação (Operação Red Money), pelo grande número de acusados, pelos inúmeros incidentes e pedidos que retardaram a instrução, pela ausência de desídia do juízo de origem, pela existência de antecedentes e risco de reiteração do paciente, e pela falta de juntada do acórdão favorável ao corréu necessário para análise da extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP; assim, não são cabíveis, ao menos neste momento, medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomendo absoluta prioridade no trâmite da demanda e a mais breve prolação de sentença.