HC 684687 - DECISAO

HC 684687 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial aos autos (cópia do acórdão do tribunal de origem), faltando a prova documental pré-constituída exigida quando há defesa técnica, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITORIO OLIVEIRA SILVA (ou VITORIO OLIVEIRA FILHO); Paciente: EDILEIDE TEIXEIRA ADELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Prova Documental

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Parties

VITORIO OLIVEIRA SILVA (ou VITORIO OLIVEIRA FILHO)

Paciente

EDILEIDE TEIXEIRA ADELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova documental pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus quando há defesa técnica
  3. 3 Fundamentação da decisão prisional: suficiência das provas de materialidade e indícios de autoria e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou peça essencial aos autos (cópia do acórdão do tribunal de origem), faltando a prova documental pré-constituída exigida quando há defesa técnica, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.