HC 641731 - DECISAO

HC 641731 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, contextualizando fatos e elementos dos autos (apreensão de drogas, dinheiro, objetos relacionados ao tráfico, reincidência e maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto) que demonstram a necessidade cautelar de segregação do paciente nos termos do art. 312 do CPP, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO CONCEICAO TAVARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência E Maus Antecedentes

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Parties

RENATO CONCEICAO TAVARES

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta, contextualizando fatos e elementos dos autos (apreensão de drogas, dinheiro, objetos relacionados ao tráfico, reincidência e maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto) que demonstram a necessidade cautelar de segregação do paciente nos termos do art. 312 do CPP, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.