RHC 149349 - DECISAO

RHC 149349 - DECISAO

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante das particularidades do caso, sendo suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JEFERSON FRANCISCO DA SILVA; Vítima: LAÍS DIAS BARBOSA; Padrasto Da Vítima: DIEGO DE OLIVEIRA PORTO; Manifestante Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão Proferida
Outcome
Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JEFERSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

LAÍS DIAS BARBOSA

Vítima

DIEGO DE OLIVEIRA PORTO

Padrasto Da Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto de prisão preventiva estivesse fundamentado no risco de reiteração delitiva em razão de condenação anterior, a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante das particularidades do caso, sendo suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão; assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.