HC 684121 - DECISAO

HC 684121 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EHNDRYC NOVAK SOUZA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Reconhecimento Por Fotografia, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Reconhecimento Por Fotografia Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

EHNDRYC NOVAK SOUZA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento do writ contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.