HC 639290 - DECISAO

HC 639290 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na observância do art. 312 do CPP; a Corte local não se pronunciou sobre a alegada nulidade de decretar prisão ex officio e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o exame pela instância superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EVERTON VALDIR DA SILVA LINS; Paciente: PAULO GILLIARD NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Preventiva Decretada De Ofício, Negação De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Reiteração Delitiva, Nulidade De Acórdão Por Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Preventiva Decretada De Ofício Negação De Recorrer Em Liberdade Reincidência Reiteração Delitiva Nulidade De Acórdão Por Omissão

Case Brief

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Parties

EVERTON VALDIR DA SILVA LINS

Paciente

PAULO GILLIARD NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício na sentença condenatória
  2. 2 nulidade do acórdão por não apreciar tese defensiva
  3. 3 possibilidade de negar o direito de recorrer em liberdade quando presentes motivos para segregação preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a decretação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na observância do art. 312 do CPP; a Corte local não se pronunciou sobre a alegada nulidade de decretar prisão ex officio e não foram opostos embargos de declaração, o que impede o exame pela instância superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.