HC 669365 - DECISAO

HC 669365 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em dados concretos (art. 312 CPP), sobretudo pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência, e a alegação de nulidade por cerceamento não foi apreciada na origem, impedindo análise pelo STJ sem provocação.

Parties
Paciente: ANDERSON DE SOUZA MAZIERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência, Medidas Cautelares, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Constrangimento Ilegal Reincidência Medidas Cautelares Nulidade Processual

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Parties

ANDERSON DE SOUZA MAZIERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 informação dos direitos no flagrante (direito ao silêncio e assistência de advogado)
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa (proibição de falar por último)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção ex officio; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em dados concretos (art. 312 CPP), sobretudo pela quantidade de entorpecentes apreendidos e pela reincidência, e a alegação de nulidade por cerceamento não foi apreciada na origem, impedindo análise pelo STJ sem provocação.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.