HC 656506 - DECISAO

HC 656506 - DECISAO

Embora a decisão de primeira instância tenha indicado maus antecedentes e a quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva, a aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei Anticrime) e o juízo de proporcionalidade à luz da pandemia de Covid-19 indicam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ RICARDO THOMAZINHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 §6º Do CPP, Lei Anticrime, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

LUIZ RICARDO THOMAZINHO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeira instância tenha indicado maus antecedentes e a quantidade de droga como fundamento da prisão preventiva, a aplicação do art. 282, §6º do CPP (Lei Anticrime) e o juízo de proporcionalidade à luz da pandemia de Covid-19 indicam que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública no caso concreto; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h)
  • alerta de que o descumprimento injustificado poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva