HC 661426 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam elementos invocados pela decisão recorrida, não há fundamentação concreta suficiente para manter a prisão preventiva: o paciente é primário, a quantidade apreendida (336,9 g de maconha) é reduzida, não houve violência ou grave ameaça, e não restou demonstrada efetiva reiteração criminosa ou participação em organização. Assim, por aplicação do princípio da proporcionalidade e das alternativas previstas no art. 319 do CPP, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno), preservando-se a ordem pública de forma menos gravosa, inclusive em face...

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

• Substituir a segregação preventiva do paciente, com fulcro no art. 319, I, IV e V, do CPP, por: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juiz de primeiro grau; b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; c) recolhimento domiciliar no período noturno,...
• Advertência de que a violação das medidas cautelares poderá importar o restabelecimento da prisão provisória, que também poderá ser decretada se demonstrada sua concreta necessidade;