HC 678890 - DECISAO

HC 678890 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da realidade fática (pequena quantidade apreendida e elementos concretos do caso), razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DIEGO APARECIDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO APARECIDO LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga e antecedentes criminais
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva diante da realidade fática (pequena quantidade apreendida e elementos concretos do caso), razão pela qual, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a DIEGO APARECIDO LIMA DA SILVA
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau