RHC 133998 - DECISAO

RHC 133998 - DECISAO

A sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia cautelar e adicionou fundamentos novos e diversos aos que justificaram o decreto prisional primitivo, torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a pandemia não autoriza soltura automática; e a sentença supera a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MAICON ROBERTO FITZ; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

MAICON ROBERTO FITZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A sentença condenatória superveniente, que manteve a custódia cautelar e adicionou fundamentos novos e diversos aos que justificaram o decreto prisional primitivo, torna prejudicado o pedido de revogação da preventiva; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco nem da impossibilidade de atendimento no estabelecimento prisional, de modo que a pandemia não autoriza soltura automática; e a sentença supera a alegação de excesso de prazo, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se