HC 648015 - DECISAO

HC 648015 - DECISAO

Verificou-se que, embora constem nos autos indícios e prova de materialidade (arma, munições e 35 papelotes) e episódios de risco à guarnição, a fundamentação não demonstrou de forma individualizada e proporcional a indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 22g, posição do paciente no veículo, princípio da excepcionalidade da prisão). Assim, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora constem nos autos indícios e prova de materialidade (arma, munições e 35 papelotes) e episódios de risco à guarnição, a fundamentação não demonstrou de forma individualizada e proporcional a indispensabilidade da prisão preventiva diante das circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida de 22g, posição do paciente no veículo, princípio da excepcionalidade da prisão). Assim, a custódia cautelar revelou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.