RHC 143715 - DECISAO

RHC 143715 - DECISAO

Não se comprovou, de forma satisfatória, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos concretos apresentados; a fundamentação do Juízo singular não demonstrou periculosidade exacerbada que justificasse a custódia provisória, e a menção posterior do Tribunal a quo sobre antecedentes não supre a falta de motivação originária; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: ANDREI CARVALHO DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade De Locomoção, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade De Locomoção Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ANDREI CARVALHO DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação do juízo de primeiro grau
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de forma satisfatória, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão diante dos elementos concretos apresentados; a fundamentação do Juízo singular não demonstrou periculosidade exacerbada que justificasse a custódia provisória, e a menção posterior do Tribunal a quo sobre antecedentes não supre a falta de motivação originária; por isso, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo nos termos a serem fixados pelo Juiz; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Atenção de que a violação das medidas implicará o restabelecimento da prisão preventiva.