HC 661121 - DECISAO

HC 661121 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: o paciente foi preso em flagrante portando e em associação para a venda de substância entorpecente (aproximadamente 1,5 kg de maconha), havia organização e ocultação da droga entre residências, indícios de atuação conjunta com outros agentes, tentativa de fuga de coautores e registros anteriores de atos análogos, o que, em conjunto, demonstra risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 312 CPP).

Parties
Impetrante / Paciente: MARCOS VINICIUS SAMPAIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS SAMPAIO DE OLIVEIRA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de perigo à ordem pública e reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto prisional contém fundamentação concreta: o paciente foi preso em flagrante portando e em associação para a venda de substância entorpecente (aproximadamente 1,5 kg de maconha), havia organização e ocultação da droga entre residências, indícios de atuação conjunta com outros agentes, tentativa de fuga de coautores e registros anteriores de atos análogos, o que, em conjunto, demonstra risco à ordem pública e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto (art. 312 CPP).