RHC 147352 - DECISAO

RHC 147352 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta em razão do uso de explosivos e participação em organização criminosa, e a necessidade de garantia da ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para revogar a prisão quando presentes elementos que recomendam sua manutenção.

Parties
Paciente/recorrente: PATRICK FERNANDO FERREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Uso De Explosivos, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Furto Qualificado Organização Criminosa Uso De Explosivos +1 more

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Parties

PATRICK FERNANDO FERREIRA ROCHA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos que demonstram indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta em razão do uso de explosivos e participação em organização criminosa, e a necessidade de garantia da ordem pública, além da inadequação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 312 do CPP; as condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si só, para revogar a prisão quando presentes elementos que recomendam sua manutenção.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.