HC 661317 - DECISAO

HC 661317 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela atuação em organização criminosa, pelas grandes quantidades de substâncias apreendidas e pela condição de foragido do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência aplicável, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2013224-39.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ TIMOTEO DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2013224-39.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta dos delitos, pela atuação em organização criminosa, pelas grandes quantidades de substâncias apreendidas e pela condição de foragido do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e a jurisprudência aplicável, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Acolhido o parecer ministerial