HC 684120 - DECISAO

HC 684120 - DECISAO

Afastada a presença de flagrante ilegalidade e não tendo a matéria sido examinada pelo tribunal de origem, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus na via de liminar; por tais fundamentos e com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JADERSON CARDOSO ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Prisional, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prisional Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADERSON CARDOSO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus ao STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exame de liminar pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Afastada a presença de flagrante ilegalidade e não tendo a matéria sido examinada pelo tribunal de origem, aplica-se o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que não se conhece do habeas corpus na via de liminar; por tais fundamentos e com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.