HC 684278 - DECISAO

HC 684278 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; fundamentou-se o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELI JUNIOR ALVES PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Menos Gravosas, Cabimento De Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Menos Gravosas +1 more

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Parties

ELI JUNIOR ALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691/STF; fundamentou-se o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.