HC 616100 - DECISAO

HC 616100 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão de 225,3g de cocaína, pela prisão em flagrante por corrupção ativa e pela reincidência específica do paciente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias já apontaram prova suficiente para a instauração da ação penal.

Parties
Paciente: JOÃO ANTONIO GARCIA BALLERA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

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Parties

JOÃO ANTONIO GARCIA BALLERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 prejudicialidade do writ diante de sentença condenatória superveniente
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, tendo em vista o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pela apreensão de 225,3g de cocaína, pela prisão em flagrante por corrupção ativa e pela reincidência específica do paciente; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório e as instâncias ordinárias já apontaram prova suficiente para a instauração da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se. Intimem-se.