HC 684265 - DECISAO

HC 684265 - DECISAO

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o verbete da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares
Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Pedido De Liminar Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o verbete da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.