HC 661500 - DECISAO

HC 661500 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a sentença condenatória superveniente, que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e manteve as cautelares substitutivas da prisão, constituiu novo título judicial que tornou prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público; assim, a ordem foi concedida para confirmar a liminar e determinar o cumprimento dos exatos termos da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Para Cumprimento Dos Termos Da Sentença Superveniente
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar o cumprimento dos exatos termos da sentença, notadamente no que se refere à liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas do cárcere.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Sentença Superveniente, Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma
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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Para Cumprimento Dos Termos Da Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Efeito da superveniência de sentença condenatória que concede o direito de recorrer em liberdade sobre recurso em sentido estrito previamente interposto
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 282 e 312 do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a sentença condenatória superveniente, que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e manteve as cautelares substitutivas da prisão, constituiu novo título judicial que tornou prejudicado o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público; assim, a ordem foi concedida para confirmar a liminar e determinar o cumprimento dos exatos termos da sentença de primeiro grau, especialmente quanto à liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e determinar o cumprimento dos exatos termos da sentença, notadamente no que se refere à liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas do cárcere.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida e determinar que se cumpram os exatos termos da sentença, notadamente no que se refere à liberdade provisória condicionada a medidas cautelares diversas do cárcere.
  • Publique-se. Intimem-se.