RHC 147642 - DECISAO

RHC 147642 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque há fundamentos concretos que demonstram a gravidade em concreto dos crimes imputados, a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi (homicídio qualificado e tentativa em contexto de milícia), ameaças a vítimas/testemunhas e vínculo com tráfico de drogas, e por isso as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia cautelar.

Parties
Impetrante: SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constituição De Milícia Privada, Homicídio Qualificado, Homicídio Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constituição De Milícia Privada Homicídio Qualificado Homicídio Tentado +2 more

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Parties

SANDRO DANIEL MOTA PANTOJA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 312 do CPP como requisito para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e necessária porque há fundamentos concretos que demonstram a gravidade em concreto dos crimes imputados, a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi (homicídio qualificado e tentativa em contexto de milícia), ameaças a vítimas/testemunhas e vínculo com tráfico de drogas, e por isso as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.