RHC 143928 - DECISAO

RHC 143928 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de atuação como informante vinculado à organização criminosa, emplacamento irregular e apreensão de arma e diversos itens relacionados ao crime), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia foi indeferido por inexistir prova de risco iminente na unidade prisional e por constar acompanhamento médico e fornecimento de medicação ao custodiado.

Parties
Impetrante: RODRIGO WATILA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Interceptações Telefônicas, Provas Apreendidas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Por Covid 19 +2 more

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Parties

RODRIGO WATILA DUTRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (interceptações telefônicas, indícios de atuação como informante vinculado à organização criminosa, emplacamento irregular e apreensão de arma e diversos itens relacionados ao crime), demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública; o pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia foi indeferido por inexistir prova de risco iminente na unidade prisional e por constar acompanhamento médico e fornecimento de medicação ao custodiado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • A liminar foi indeferida
  • Publique-se