HC 672208 - DECISAO

HC 672208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — o que impede demonstrar, documentalmente, o alegado constrangimento ilegal, incidindo ônus da prova sobre o impetrante e tornando inviável o exame da pretensão.

Parties
Paciente: PETTERSON EDUARDO DE SOUZA FERREIRA MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prova Pré Constituída, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Pessoal Fundamentação Do Decreto Prisional Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETTERSON EDUARDO DE SOUZA FERREIRA MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — o que impede demonstrar, documentalmente, o alegado constrangimento ilegal, incidindo ônus da prova sobre o impetrante e tornando inviável o exame da pretensão.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.