HC 642749 - DECISAO

HC 642749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela fundamentação concreta da instância de origem, que demonstrou, com base na reincidência, maus antecedentes, inquéritos e ações penais em curso e no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e indeferimento do direito de apelar em liberdade
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela fundamentação concreta da instância de origem, que demonstrou, com base na reincidência, maus antecedentes, inquéritos e ações penais em curso e no fato de o réu ter permanecido preso durante a instrução, o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.