RHC 140769 - DECISAO

RHC 140769 - DECISAO

Concedeu-se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus unicamente para determinar ao juiz de primeiro grau que observe o art. 316, parágrafo único, do CPP e proceda, com urgência, à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, considerando que a inobservância do prazo não determina soltura automática e que a instrução foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS LUIZ DA COSTA ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, somente para determinar ao Juiz de primeiro grau que observe o art. 316, parágrafo único, do CPP e revise, com urgência, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

CARLOS LUIZ DA COSTA ALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o término da instrução criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Inobservância do prazo nonagesimal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP e necessidade de revisão da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus unicamente para determinar ao juiz de primeiro grau que observe o art. 316, parágrafo único, do CPP e proceda, com urgência, à revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, considerando que a inobservância do prazo não determina soltura automática e que a instrução foi encerrada, superando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, somente para determinar ao Juiz de primeiro grau que observe o art. 316, parágrafo único, do CPP e revise, com urgência, a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu.

Orders

  • Determinar ao Juiz de primeiro grau que observe o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Determinar a revisão, com urgência, da necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu