HC 659394 - DECISAO

HC 659394 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há pronúncia, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a postergação da sessão plenária ficou justificadamente fundamentada na situação de pandemia e em provimentos administrativos; e não houve prova de risco concreto à saúde do paciente que autorizasse a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS SEDANO ROSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Risco De Contágio Por Covid 19, Pronúncia E Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Risco De Contágio Por Covid 19 Pronúncia E Súmula 21 Do STJ Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VINICIUS SEDANO ROSA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para o término da instrução processual
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 Substituição da prisão por medidas cautelares em razão do risco de contágio pela Covid-19

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há pronúncia, o que, segundo a Súmula 21 do STJ, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo; a postergação da sessão plenária ficou justificadamente fundamentada na situação de pandemia e em provimentos administrativos; e não houve prova de risco concreto à saúde do paciente que autorizasse a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.