HC 593808 - DECISAO

HC 593808 - DECISAO

O writ foi declarado prejudicado em razão de evento superveniente: a apelação do paciente foi provida pelo Tribunal de origem, com absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico e redimensionamento da pena, tendo transitado em julgado, de sorte que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; questões relativas ao cumprimento da pena devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções, motivo pelo qual o habeas corpus específico sobre revogação de prisão preventiva perdeu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA CASSIMIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Execução Penal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Execução Penal Medidas Cautelares

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Parties

DANIEL PEREIRA CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e contemporânea para negativa de recurso em liberdade
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ por ocasião da pandemia

Ratio Decidendi

O writ foi declarado prejudicado em razão de evento superveniente: a apelação do paciente foi provida pelo Tribunal de origem, com absolvição quanto ao delito de associação para o tráfico e redimensionamento da pena, tendo transitado em julgado, de sorte que a prisão passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; questões relativas ao cumprimento da pena devem ser apreciadas pelo Juízo das Execuções, motivo pelo qual o habeas corpus específico sobre revogação de prisão preventiva perdeu objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.