HC 669559 - DECISAO

HC 669559 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o crime de tráfico nas modalidades indicadas é permanente, havia fundadas razões para o ingresso e apreensão (confissão, apreensão de veículo receptado, armas, explosivos e dinheiro) e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis e garantia da ordem pública; ademais, a via estreita do writ impede o reexame fático-probatório necessário para afastar os indícios de autoria.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTOS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Entrada Forçada Em Domicílio, Crime Permanente, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Entrada Forçada Em Domicílio Crime Permanente Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

FERNANDO SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante em crime permanente e consequente desnecessidade de mandado de busca
  2. 2 ilegalidade ou licitude do ingresso em domicílio sem mandado e necessidade de fundadas razões
  3. 3 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: o crime de tráfico nas modalidades indicadas é permanente, havia fundadas razões para o ingresso e apreensão (confissão, apreensão de veículo receptado, armas, explosivos e dinheiro) e o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis e garantia da ordem pública; ademais, a via estreita do writ impede o reexame fático-probatório necessário para afastar os indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se