HC 658341 - DECISAO

HC 658341 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos probatórios constantes nos autos (apreensão de arma e munições, interceptações telefônicas e indícios de integração ao PCC) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a alegação de excesso de prazo restou superada com o encerramento da instrução em 24/6/2021, incidindo a Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (pcc), Excesso De Prazo, Interceptação Telefônica, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa (pcc) Excesso De Prazo Interceptação Telefônica Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência das interceptações telefônicas como indício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos elementos probatórios constantes nos autos (apreensão de arma e munições, interceptações telefônicas e indícios de integração ao PCC) que justificam a necessidade de garantia da ordem pública e da instrução criminal; a alegação de excesso de prazo restou superada com o encerramento da instrução em 24/6/2021, incidindo a Súmula 52/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.