HC 684275 - DECISAO

HC 684275 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não há motivo para concessão imediata da ordem.

Parties
Paciente: REGINA CELIA RAMALHO RODRIGUESe OUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reconhecimento Pessoal Nulidade Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

REGINA CELIA RAMALHO RODRIGUESe OUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria intervenção imediata
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e conversão das prisões em flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, e não há flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF; assim, não há motivo para concessão imediata da ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.