RHC 145839 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente foi considerada adequadamente motivada com base em fatos concretos (descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaças de morte e histórico de agressões), evidenciando risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Parties
Recorrente: ROGERIO DE CASTRO E SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Do Decreto Prisional, Periculosidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Fundamentação Do Decreto Prisional Periculosidade +3 more

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Parties

ROGERIO DE CASTRO E SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 adequação e suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 necessidade de custódia cautelar para garantia da proteção da vítima

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva do recorrente foi considerada adequadamente motivada com base em fatos concretos (descumprimento de medidas protetivas, invasão de domicílio, ameaças de morte e histórico de agressões), evidenciando risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, o que justifica a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei Maria da Penha.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso