RHC 146923 - DECISAO

RHC 146923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, concluída a instrução criminal, aplicou-se a Súmula 52/STJ afastando o excesso de prazo; não havendo prova pré-constituída da alegada patologia, seria supressão de instância conceder prisão domiciliar; e havia elementos concretos - reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória - que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Paulo Henrique dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvido)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Súmula 52/stj, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Súmula 52/stj Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

Paulo Henrique dos Santos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por transtorno de conduta

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, concluída a instrução criminal, aplicou-se a Súmula 52/STJ afastando o excesso de prazo; não havendo prova pré-constituída da alegada patologia, seria supressão de instância conceder prisão domiciliar; e havia elementos concretos - reiteração delitiva enquanto em liberdade provisória - que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.