HC 546674 - DECISAO

HC 546674 - DECISAO

Há prejudicialidade do habeas corpus porque sobreveio sentença de pronúncia que constitui novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, na forma da jurisprudência da Sexta Turma do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, tornando inviável o exame da pretensão deduzida no writ.

Parties
Paciente: DANYELLA OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Pronúncia, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Pronúncia Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título

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Parties

DANYELLA OLIVEIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença de pronúncia sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Há prejudicialidade do habeas corpus porque sobreveio sentença de pronúncia que constitui novo título justificando a manutenção da segregação cautelar, na forma da jurisprudência da Sexta Turma do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, tornando inviável o exame da pretensão deduzida no writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se