HC 640108 - DECISAO

HC 640108 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeira instância e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da segregação cautelar diante da reiteração delitiva do paciente (existência de outro processo por tráfico e liberdade provisória quando do delito), dos elementos factuais nos autos (quantidade de droga, balança e dinheiro apreendidos) e da jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para resguardar a ordem pública em face do risco concreto de recidiva.

Parties
Paciente: ALAN LUIZ SOARES PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALAN LUIZ SOARES PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 necessidade de segregação para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeira instância e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando a necessidade da segregação cautelar diante da reiteração delitiva do paciente (existência de outro processo por tráfico e liberdade provisória quando do delito), dos elementos factuais nos autos (quantidade de droga, balança e dinheiro apreendidos) e da jurisprudência do STJ que admite a prisão preventiva para resguardar a ordem pública em face do risco concreto de recidiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.