HC 657226 - DECISAO

HC 657226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, regime em que o STJ não admite conhecimento salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (transporte de 5 kg de maconha) e da inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JAILSON BARBOSA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Da Prisão Cautelar

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Parties

JAILSON BARBOSA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário, regime em que o STJ não admite conhecimento salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta (transporte de 5 kg de maconha) e da inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus