HC 684359 - DECISAO

HC 684359 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR E SILVA BORELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

JOSE VICTOR E SILVA BORELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não se evidencia em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.