HC 670864 - DECISAO

HC 670864 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva revelou-se desprovido de motivação concreta, valendo-se de argumentos genéricos e elementos do tipo penal; a quantidade de drogas apreendida nos autos não demonstra, de forma suficiente e concreta, gravidade a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; há constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de nova decretação de custódia caso justificada, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Parties
Paciente: WALTER CARMO DE PADUA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: GUILHERME KONO BABATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, com imposição subsidiária de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e extensão dos efeitos ao corréu
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse Ilegal De Arma De Fogo Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALTER CARMO DE PADUA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

GUILHERME KONO BABATA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 quantum de droga como indicativo de gravidade concreta

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva revelou-se desprovido de motivação concreta, valendo-se de argumentos genéricos e elementos do tipo penal; a quantidade de drogas apreendida nos autos não demonstra, de forma suficiente e concreta, gravidade a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública; há constrangimento ilegal, razão pela qual se concede a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de nova decretação de custódia caso justificada, estendendo-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura do paciente, com imposição subsidiária de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e extensão dos efeitos ao corréu

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Ratifico a liminar anteriormente concedida.