HC 635993 - DECISAO

HC 635993 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se mostra fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade e na fuga do distrito da culpa, não havendo prova de risco atual e concreto à saúde do paciente ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional, e porque a Recomendação CNJ 62/2020 não se sobrepõe à análise do contexto local e à fundamentação que justificou a custódia.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0013201-38.2020.8.26.0041); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória Da Pena, Recomendação CNJ 62/2020, Saúde Do Preso (covid 19)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Da Pena Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0013201-38.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar ou substituição da prisão por medidas alternativas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua compatibilidade com a expedição de guia de execução provisória
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e ponderação do contexto local

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se mostra fundamentada na gravidade concreta dos delitos, na periculosidade e na fuga do distrito da culpa, não havendo prova de risco atual e concreto à saúde do paciente ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional, e porque a Recomendação CNJ 62/2020 não se sobrepõe à análise do contexto local e à fundamentação que justificou a custódia.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada