RHC 147466 - DECISAO

RHC 147466 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações, apreensões, relatório do GAECO), gravidade do modus operandi, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; questões relativas ao risco da pandemia/ Recomendação 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO DAMBROS; Órgão Agravado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Pandemia De COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade +2 more

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Parties

FRANCISCO DAMBROS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Agravado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 periculum libertatis e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (interceptações, apreensões, relatório do GAECO), gravidade do modus operandi, risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; questões relativas ao risco da pandemia/ Recomendação 62/2020 do CNJ não foram apreciadas pela instância de origem, de modo que sua análise pelo STJ importaria supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se